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O que a Lei Estadual nº 18.443/2026 prevê quanto à designação para funções de direção na Polícia Civil do Estado de São Paulo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Estadual nº 18.443/2026 Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, responda:

O que a Lei Estadual nº 18.443/2026 prevê quanto à designação para funções de direção na Polícia Civil do Estado de São Paulo?
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Resposta

Dispõe sobre a designação para funções de direção, estabelecendo normas para nomeação e exercício de cargos de chefia e direção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei dispõe sobre as classes, as regras de evolução funcional e a designação para funções de direção no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

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