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Qual é o âmbito de aplicação da Lei Estadual nº 18.443/2026?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Estadual nº 18.443/2026 Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, responda:

Qual é o âmbito de aplicação da Lei Estadual nº 18.443/2026?
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Resposta

Aplica-se à Polícia Civil do Estado de São Paulo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei dispõe sobre as classes, as regras de evolução funcional e a designação para funções de direção no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

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