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Em que se fundamentam as promoções dos servidores das carreiras da Polícia Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Estadual nº 18.443/2026 Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, responda:

Em que se fundamentam as promoções dos servidores das carreiras da Polícia Civil?
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Resposta

As promoções são concedidas com base em critérios objetivos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - A evolução funcional dos servidores das carreiras da Polícia Civil dar-se-á por meio de promoção nas classes, com base em critérios objetivos, independentemente de vagas.

Parágrafo único - As promoções serão efetivadas por ato do Governador, admitida a delegação dessa competência ao Delegado Geral de Polícia.

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