Flashcard FC830789
As promoções estão condicionadas à existência de vagas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As promoções estão condicionadas à existência de vagas?
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Resposta
Não. As promoções são realizadas independentemente de vagas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - A evolução funcional dos servidores das carreiras da Polícia Civil dar-se-á por meio de promoção nas classes, com base em critérios objetivos, independentemente de vagas.
Parágrafo único - As promoções serão efetivadas por ato do Governador, admitida a delegação dessa competência ao Delegado Geral de Polícia.
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