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Que condições devem ser observadas para a promoção dos integrantes da PCSP?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Estadual nº 18.443/2026 Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, responda:

Que condições devem ser observadas para a promoção dos integrantes da PCSP?
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Resposta

Devem ser obedecidas as condições e exigências estabelecidas em decreto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 4°. - A promoção consiste na passagem do cargo do policial civil de sua classe para a classe imediatamente superior, a ser realizada nos meses de julho e dezembro de cada ano, mediante processo de avaliação, obedecidas as condições e exigências estabelecidas em decreto.

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