Flashcard FC830802
De que forma a Polícia Civil deve disponibilizar o Curso Específico de Aperfeiçoamento para possibilitar a promoção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
De que forma a Polícia Civil deve disponibilizar o Curso Específico de Aperfeiçoamento para possibilitar a promoção?
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Resposta
Deve disponibilizá-lo de forma continuada, garantindo as condições indispensáveis à realização da promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - Poderá concorrer à promoção o policial civil que tenha:
I - cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe em que estiver enquadrado;
II - obtido avaliação de desempenho satisfatória, na forma desta lei e do regulamento;
III - concluído, com aproveitamento, o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA);
IV - não tenha sofrido penalidade disciplinar de:
a) advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores à abertura do processo de promoção;
b) multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à abertura do processo de promoção.
§ 1° - O Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) será ofertado aos policiais civis até o semestre anterior ao cumprimento do interstício exigido para promoção.
§ 2° - A Polícia Civil disponibilizará, de forma continuada, o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA), possibilitando as condições indispensáveis à realização da promoção, por intermédio da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra".
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