Flashcard FC830813
Quem realiza a primeira fase da avaliação de desempenho?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem realiza a primeira fase da avaliação de desempenho?
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Resposta
A chefia imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - A avaliação de desempenho será realizada a cada 12 (doze) meses, em 2 (duas) fases, de responsabilidade da chefia imediata e na sequência pela autoridade superior.
§ 1° - Na avaliação de desempenho serão considerados, dentre outros previstos em decreto, os seguintes critérios:
1 - qualidade e quantidade de trabalho;
2 - assiduidade e pontualidade;
3 - eficiência.
§ 2° - A avaliação do policial civil, ao final do interstício estabelecido para promoção, será apurada pela média dos resultados obtidos no período.
§ 3° - O policial civil será cientificado do resultado das avaliações de desempenho, podendo interpor recurso administrativo ao Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 4° - O policial civil que não atingir o desempenho mínimo para promoção, mediante ato fundamentado, permanecerá na mesma classe até o devido preenchimento dos requisitos para promoção.
§ 5° - Os resultados das avaliações de desempenho dos policiais civis serão registrados na Corregedoria Geral da Polícia Civil.
§ 6° - As regras para realização das avaliações de desempenho, observadas as disposições desta lei, serão regulamentadas pelo Delegado Geral de Polícia.
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