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Qual é o limite máximo de vagas anuais fixado para o Curso Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite máximo de vagas anuais fixado para o Curso Superior de Polícia?
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Resposta
45 vagas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - Aos integrantes da Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia será exigida a obtenção do certificado de conclusão do Curso Superior de Polícia, ministrado pela Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" anualmente, como condição para nomeação nos cargos em comissão e a designação para as funções de confiança e direção no âmbito da Polícia Civil de São Paulo, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas nesta lei ou em outros dispositivos legais.
§ 1° - São requisitos para admissão no Curso Superior de Polícia:
1 - ser Delegado de Polícia de Classe Especial;
2 - possuir, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício na carreira de Delegado de Polícia.
§ 2° - A disponibilização anual de vagas para o Curso Superior de Polícia será fixada em 3% (três por cento) do total de integrantes da Classe Especial, mediante apuração com base no último quadro de promoção, respeitado o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) vagas.
§ 3° - O Curso Superior de Polícia será regulamentado pelo Delegado Geral de Polícia.
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