Flashcard FC830849
Quem disciplina as regras de substituição dos delegados dirigentes durante seus impedimentos legais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem disciplina as regras de substituição dos delegados dirigentes durante seus impedimentos legais?
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Resposta
O Delegado Geral de Polícia disciplina essas regras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9°. - Além da formação em Curso Superior de Polícia referida no artigo 8°, são requisitos para a designação e o exercício das seguintes funções de direção:
I - Delegado Geral de Polícia e Delegado Geral de Polícia Adjunto: integrar a Classe Especial e ter exercido titularidade de funções diretivas previstas no inciso II deste artigo, pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos, contínuos ou intercalados;
II - Delegado de Polícia Diretor de Departamento de Polícia Judiciária, Chefe da Assessoria Policial Civil da Secretaria da Segurança Pública e Chefe de Gabinete do Delegado Geral de Polícia: integrar a Classe Especial e ter exercido titularidade de funções diretivas previstas no inciso III deste artigo, pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos, contínuos ou intercalados;
III - Delegado Seccional de Polícia e Delegado Divisionário de Polícia: integrar a Classe Especial.
§ 1° - A designação dos dirigentes das unidades de que trata este artigo far-se-á na seguinte conformidade:
1 - referidos no inciso I, pelo Governador do Estado;
2 - referidos nos incisos II e III, pelo Delegado Geral de Polícia.
§ 2° - As designações dos demais dirigentes das unidades policiais serão definidas em decreto.
§ 3° - As regras de substituição dos delegados de polícia dirigentes das unidades indicadas neste artigo, durante seus impedimentos legais, serão disciplinadas pelo Delegado Geral de Polícia.
§ 4° - O tempo máximo para o exercício de titularidade das funções de direção previstas nos incisos II e III do artigo 9° será de 12 (doze) anos, contados de forma contínua ou intercalada.
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