Flashcard FC830857
É permitida a designação de delegados que já exerceram titularidade de funções de direção para integrar equipes ou núcleos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
É permitida a designação de delegados que já exerceram titularidade de funções de direção para integrar equipes ou núcleos?
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Resposta
Não. A lei prevê a vedação à designação desses delegados para atuação em equipes ou núcleos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - Os delegados de polícia que já tenham exercido a titularidade de funções de direção previstas no artigo 9° não poderão ser designados para atuação em plantões policiais, equipes ou núcleos.
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