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Como devem ser custeadas as despesas decorrentes da aplicação desta lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como devem ser custeadas as despesas decorrentes da aplicação desta lei?
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Resposta
As despesas serão custeadas com as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
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