Flashcard FC830860
Como deve ser efetuada a abertura de créditos suplementares quando necessária a utilização de recursos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser efetuada a abertura de créditos suplementares quando necessária a utilização de recursos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A abertura de créditos suplementares deverá ocorrer mediante a utilização de recursos autorizados pela legislação financeira federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em