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Qual critério baseado em tempo de efetivo exercício autoriza a promoção à classe imediatamente superior?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual critério baseado em tempo de efetivo exercício autoriza a promoção à classe imediatamente superior?
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Resposta
Contar com tempo de efetivo exercício na classe atual igual ou superior ao interstício mínimo previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1°. - No primeiro processo de promoção funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, o titular de cargo de policial civil poderá concorrer à classe imediatamente superior àquela em que estiver enquadrado, observado o disposto no Capítulo II desta lei, desde que atendido ao menos um dos seguintes requisitos temporais:
I - contar com tempo de efetivo exercício na classe em que se encontra, igual ou superior ao interstício mínimo previsto nesta lei;
II - possuir a soma dos interstícios previstos para as classes que antecedam aquela para a qual poderá ser promovido.
§ 1° - Os Delegados de Polícia de 1ª Classe que obtiverem o certificado de conclusão do Curso Superior de Polícia até a data de 31 de dezembro de 2026, ministrado na forma da Lei Complementar n° 1.152, de 25 de outubro de 2011, ficam dispensados:
1 - da obrigatoriedade de realização do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) para fins de promoção à Classe Especial;
2 - da exigência do Curso Superior de Polícia previsto no artigo 8° desta lei.
§ 2° - Serão imediatamente oferecidos os Cursos Específicos de Aperfeiçoamento (CEA) aos policiais civis que já tiverem preenchido os critérios para promoção previstos nos incisos I, II e IV do "caput" do artigo 5° desta lei.
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