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Quem é responsável por estabelecer as regras e critérios das avaliações de desempenho para fins de promoção?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Estadual nº 18.443/2026 Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, responda:

Quem é responsável por estabelecer as regras e critérios das avaliações de desempenho para fins de promoção?
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Resposta

O Delegado Geral de Polícia, por meio de ato administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - Ato do Delegado Geral de Polícia estabelecerá as regras e critérios para as avaliações de desempenho para fins de promoção.

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