Flashcard FC830875
Quando ocorre a cessação dos demais atuais ocupantes que excederam doze anos na função?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando ocorre a cessação dos demais atuais ocupantes que excederam doze anos na função?
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Resposta
Ao término do nono ano de vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - O limite temporal previsto no § 4° do artigo 9° desta lei será implantado de forma gradativa, de maneira a preservar a continuidade do exercício das funções de direção, sendo aplicado, em relação aos atuais ocupantes, nos seguintes termos:
I - cessação de 1/3 (um terço) dos que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do terceiro ano de vigência desta lei;
II - cessação de 1/3 (um terço) dos que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do sexto ano de vigência desta lei;
III - cessação dos demais ocupantes que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do nono ano de vigência desta lei.
Parágrafo único - Os critérios para a aplicação do disposto neste dispositivo serão estabelecidos em decreto regulamentar, devendo ser objetivos e impessoais.
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