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Flashcard FC830895

Que pena disciplinar o Delegado Geral de Polícia pode aplicar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados, responda:

Que pena disciplinar o Delegado Geral de Polícia pode aplicar?
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Resposta

O Delegado Geral de Polícia pode aplicar a pena de suspensão.


• Prazo: a suspensão não excederá a 90 dias.
• Hipóteses: aplicada por descumprimento de deveres ou transgressão disciplinar com dolo ou má-fé, e por reincidência em falta já punida com repreensão.
• Consequência: durante a suspensão o policial perde todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, sem que isso fique a critério da decisão administrativa.





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