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Flashcard FC830897

Quando pode ser aplicada a demissão a bem do serviço público?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados, responda:

Quando pode ser aplicada a demissão a bem do serviço público?
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Resposta

Aplica-se quando o servidor pratica o exercício de advocacia administrativa, atuando para defender interesses privados perante a própria Administração ou utilizando o cargo para intermediar favores, gerando conflito de interesses e comprometendo a imparcialidade e a probidade do serviço público.

• Conflito de interesses: atuação em defesa de interesses privados perante a Administração ou intermediação de favores por meio do cargo compromete a imparcialidade e a probidade do serviço público.
• Gravidade: a medida visa proteger a confiança pública e a integridade da administração, removendo quem representa risco sistemático à instituição.





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