Flashcard FC830900
Qual é o nome do ato administrativo que determina o retorno ao serviço do aposentado por invalidez quando insubsistentes as razões da aposentadoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2014
Qual é o nome do ato administrativo que determina o retorno ao serviço do aposentado por invalidez quando insubsistentes as razões da aposentadoria?
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Resposta
A reversão ex officio é o ato administrativo pelo qual o aposentado por invalidez retorna ao serviço quando insubsistentes as razões que justificaram sua aposentadoria.
• Inspeção médica: é exigida para comprovar a capacidade do servidor para o exercício do cargo.
• Mesmo cargo: o retorno se dá no mesmo cargo ocupado antes da aposentadoria.
• Consequência: se o servidor não tomar posse ou não entrar em exercício no prazo legal, a reversão pode ser tornada sem efeito e a aposentadoria pode ser cassada.
Veja como foi cobrado:
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