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Flashcard FC830902

A quem compete dar posse ao Fotógrafo Técnico-Pericial na Polícia Civil de São Paulo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

VUNESP · 2014

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados, responda:

A quem compete dar posse ao Fotógrafo Técnico-Pericial na Polícia Civil de São Paulo?
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Resposta

A posse do Fotógrafo Técnico-Pericial compete ao Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.

A fundamentação literal é que o art. 25, inciso III, atribui ao Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil a competência para dar posse "nos demais casos", hipótese em que se enquadra o Fotógrafo Técnico-Pericial.




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