Flashcard FC830904
Qual é a vedação quanto à remoção de policial civil no período eleitoral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2013
Qual é a vedação quanto à remoção de policial civil no período eleitoral?
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Resposta
O policial civil não pode ser removido, no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 meses antes até 3 meses após a data das eleições.
• Remoção administrativa: alcança também transferências determinadas pela administração por conveniência institucional, destinadas a evitar movimentações que possam interferir na regularidade do pleito ou influenciar resultados.
• Efeito prático: garante estabilidade funcional temporária e reduz o risco de utilização administrativa do quadro policial, preservando a impessoalidade e a normalidade do processo eleitoral.
Veja como foi cobrado:
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