Flashcard FC830908
Qual a penalidade prevista para praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo legítima defesa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2013
Qual a penalidade prevista para praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo legítima defesa?
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Resposta
A penalidade é demissão a bem do serviço público.
• Demissão: perda do cargo e da vinculação funcional por comportamento incompatível com os deveres de probidade, disciplina e respeito.
• Procedimento: exige processo administrativo disciplinar com observância do devido processo legal, assegurando defesa e contraditório.
• Fundamento: previsão no Art. 75, inciso IV da Lei Orgânica da Polícia Civil, refletindo a necessidade de preservar a confiança pública e a integridade institucional.
Veja como foi cobrado:
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