Flashcard FC831998
Em que níveis internos das instituições federais de ensino técnico de nível médio a reserva de vagas deve ser aplicada?
Direitos de Igualdade Racial
Em que níveis internos das instituições federais de ensino técnico de nível médio a reserva de vagas deve ser aplicada?
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Resposta
A reserva de vagas aplica-se por curso e por turno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)
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