Flashcard FC832002
Qual é a ordem de preenchimento das vagas remanescentes quando não são ocupadas segundo os critérios de reserva?
Direitos de Igualdade Racial
Qual é a ordem de preenchimento das vagas remanescentes quando não são ocupadas segundo os critérios de reserva?
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Resposta
As vagas remanescentes devem ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência, e, posteriormente, completadas por estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)
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