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Flashcard FC832012

Quem tem prioridade para receber auxílio estudantil dos programas das instituições federais de ensino?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 12.711/2012 Lei de Cotas, responda:

Quem tem prioridade para receber auxílio estudantil dos programas das instituições federais de ensino?
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Resposta

Alunos que optaram pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A. Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino. (Incluído pela Lei nº 14.723, de 2023)

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