Flashcard FC832021
Qual é o prazo para início da obrigatoriedade de adoção de metodologia para atualização anual dos percentuais após a divulgação dos resultados do censo do IBGE?
Direitos de Igualdade Racial
Qual é o prazo para início da obrigatoriedade de adoção de metodologia para atualização anual dos percentuais após a divulgação dos resultados do censo do IBGE?
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Resposta
Três anos a contar da divulgação dos resultados do censo do IBGE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - C. Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação, na forma da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.723, de 2023)
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