Flashcard FC832026
Em que forma a metodologia adotada para atualização anual deverá ser estabelecida?
Direitos de Igualdade Racial
Em que forma a metodologia adotada para atualização anual deverá ser estabelecida?
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Resposta
Na forma da regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - C. Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação, na forma da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.723, de 2023)
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