Flashcard FC832027
Qual percentual mínimo da reserva de vagas deve ser implementado anualmente pelas instituições sujeitas à lei?
Direitos de Igualdade Racial
Qual percentual mínimo da reserva de vagas deve ser implementado anualmente pelas instituições sujeitas à lei?
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Resposta
A lei exige a implementação mínima de 25% da reserva de vagas a cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.
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