Flashcard FC832029
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para cumprimento integral da reserva de vagas?
Direitos de Igualdade Racial
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para cumprimento integral da reserva de vagas?
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Resposta
A contagem do prazo começa a partir da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.
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