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Que tipos de certame devem garantir a participação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

Que tipos de certame devem garantir a participação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas?
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Resposta

Os concursos públicos e os processos seletivos simplificados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados garantirão a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos de regulamento.

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