FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC832122

Quem estabelecerá os procedimentos e critérios para a aplicação da reserva de vagas nos certames?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

Quem estabelecerá os procedimentos e critérios para a aplicação da reserva de vagas nos certames?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O regulamento estabelecerá os procedimentos e critérios para aplicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados garantirão a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos de regulamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo