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Flashcard FC832139

A obrigação de acompanhar e monitorar a reserva de vagas recai sobre órgãos de qual Poder?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

A obrigação de acompanhar e monitorar a reserva de vagas recai sobre órgãos de qual Poder?
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Resposta

Recai sobre o Poder Executivo federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela gestão e inovação em serviços públicos, pela promoção da igualdade racial, pela implementação da política indigenista e pela promoção dos direitos humanos e da cidadania realizarão o acompanhamento e o monitoramento do disposto nesta Lei.

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