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Flashcard FC832143

Qual é o critério temporal para verificar se a reserva de 30% se aplica a um certame?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

Qual é o critério temporal para verificar se a reserva de 30% se aplica a um certame?
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Resposta

Publicação do edital.

Se o edital foi publicado antes da entrada em vigor da lei, a reserva de 30% não se aplica; se publicado após, a reserva passa a ser aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

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