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Como ficam os certames com edital publicado antes da entrada em vigor quanto ao regime jurídico aplicável?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

Como ficam os certames com edital publicado antes da entrada em vigor quanto ao regime jurídico aplicável?
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Resposta

Regime anterior.

Esses certames permanecem regidos pela legislação vigente anteriormente, sem alteração em razão da nova norma.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

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