FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC832148

A partir de qual marco temporal começa a contar o prazo para a revisão do programa de ação afirmativa?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

A partir de qual marco temporal começa a contar o prazo para a revisão do programa de ação afirmativa?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Começa a contar a partir da data de entrada em vigor da lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo