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Qual foi o efeito jurídico aplicado à Lei nº 12.990/2014 pela nova norma?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

Qual foi o efeito jurídico aplicado à Lei nº 12.990/2014 pela nova norma?
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Resposta

Revogação da Lei nº 12.990/2014.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica revogada a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei.

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