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Quando a lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos passa a vigorar?

Direitos de Igualdade Racial

De acordo com o assunto Direitos de Igualdade Racial: Lei nº 15.142/2025 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, responda:

Quando a lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos passa a vigorar?
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Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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