Flashcard FC845935
Quais constituições estabelecem os princípios e diretrizes gerais que o PCCV deve observar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais constituições estabelecem os princípios e diretrizes gerais que o PCCV deve observar?
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Resposta
A Constituição Federal e a Constituição Estadual, no que tratam dos princípios e diretrizes gerais da administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - PCPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores públicos ocupantes de cargos de natureza policial civil do Estado, observados os princípios e diretrizes gerais da administração pública, definidos nos arts. 37 a 41, da Constituição Federal e 97 a 99, da Constituição Estadual, na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, e nos princípios da hierarquia e da disciplina que lhes são peculiares.
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