Flashcard FC845945
Que finalidade da carreira policial civil objetiva a segurança jurídica?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que finalidade da carreira policial civil objetiva a segurança jurídica?
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Resposta
Promover a segurança jurídica assegurando a aplicação correta da lei e a estabilidade das relações sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A carreira policial civil é exclusiva de Estado, estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam:
I - a prevenção e apuração de delitos criminais;
II - a preservação da ordem pública;
III - a incolumidade das pessoas e do patrimônio;
IV - o asseguramento da liberdade, das garantias individuais, da defesa social, da segurança jurídica e da paz social.
Parágrafo único. Observado o disposto nos artigos antecedentes, o exercício das atividades da carreira policial civil caracteriza-se pela autonomia e interdependência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
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