Flashcard FC845952
O que a Lei Complementar organiza em relação à polícia civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a Lei Complementar organiza em relação à polícia civil?
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Resposta
Organiza a estrutura da carreira policial civil e dos cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A presente Lei Complementar estrutura a carreira policial civil e seus cargos de provimento efetivo, caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas atribuições, requisitos para o ingresso, remuneração e desenvolvimento funcional.
Parágrafo único. Os cargos e as funções de natureza policial civil, por sua finalidade e característica técnico-especializada, são incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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