Flashcard FC845958
Qual é a regra sobre o exercício de outra atividade por ocupantes de cargos e funções de natureza policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra sobre o exercício de outra atividade por ocupantes de cargos e funções de natureza policial civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A presente Lei Complementar estrutura a carreira policial civil e seus cargos de provimento efetivo, caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas atribuições, requisitos para o ingresso, remuneração e desenvolvimento funcional.
Parágrafo único. Os cargos e as funções de natureza policial civil, por sua finalidade e característica técnico-especializada, são incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em