Flashcard FC845960
Em que hipótese podem os ocupantes de cargos e funções de natureza policial civil exercer outra atividade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese podem os ocupantes de cargos e funções de natureza policial civil exercer outra atividade?
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Resposta
Somente nas exceções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A presente Lei Complementar estrutura a carreira policial civil e seus cargos de provimento efetivo, caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas atribuições, requisitos para o ingresso, remuneração e desenvolvimento funcional.
Parágrafo único. Os cargos e as funções de natureza policial civil, por sua finalidade e característica técnico-especializada, são incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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