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Que nível profissional o PCCV busca manter no quadro de servidores?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que nível profissional o PCCV busca manter no quadro de servidores?
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Resposta
A manutenção de um corpo profissional de alto nível dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da Polícia Civil e do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O PCCV, criado pela presente Lei Complementar, tem por objetivo geral dinamizar a estrutura de carreira dos cargos mencionados no art. 1º, destacando a profissionalização e qualificação, visando à melhoria da qualidade dos serviços essenciais prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos específicos:
I - valorização da carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível com as necessidades dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira;
II - adoção do princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a valoração do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas, e por meio da avaliação da competência e do desempenho funcional do servidor;
III - manutenção de corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da polícia civil e do Estado;
IV - integração do desenvolvimento profissional ao desempenho das missões institucionais da Polícia Civil.
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