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Quem definirá os quantitativos dos cargos do Grupo Ocupacional Policial Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 137/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC PE), responda:

Quem definirá os quantitativos dos cargos do Grupo Ocupacional Policial Civil?
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Resposta

Serão definidos por Decreto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Fica instituído, no âmbito da Polícia Civil, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Grupo Ocupacional Policial Civil, integrado pelos cargos públicos nominados em sucessivo, cujas descrições sumárias de atribuições, prerrogativas e quantitativos, serão definidas por Decreto.

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