Flashcard FC846006
De que forma a condição de **carreira exclusiva de Estado** influencia a fixação dos padrões de vencimento base?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
De que forma a condição de **carreira exclusiva de Estado** influencia a fixação dos padrões de vencimento base?
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Resposta
A lei estabelece que a prerrogativa de carreira exclusiva de Estado autoriza a adoção de parâmetros remuneratórios específicos em razão da exclusividade de exercício estatal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A fixação dos padrões de vencimento base dos cargos de que trata a presente Lei Complementar observará:
I - a natureza; a prerrogativa de carreira exclusiva de Estado; o grau de responsabilidade funcional; e a complexidade técnica da atividade e das atribuições dos cargos integrantes da carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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