Flashcard FC846007
Que critério relacionado ao **grau de responsabilidade funcional** deve orientar a fixação dos padrões de vencimento base?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que critério relacionado ao **grau de responsabilidade funcional** deve orientar a fixação dos padrões de vencimento base?
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Resposta
A lei estabelece que o grau de responsabilidade funcional deve orientar a fixação, de modo que os níveis de vencimento sejam proporcionais ao nível de responsabilidade do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A fixação dos padrões de vencimento base dos cargos de que trata a presente Lei Complementar observará:
I - a natureza; a prerrogativa de carreira exclusiva de Estado; o grau de responsabilidade funcional; e a complexidade técnica da atividade e das atribuições dos cargos integrantes da carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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