Flashcard FC846008
Como a **complexidade técnica da atividade** deve ser levada em conta ao fixar os padrões de vencimento base?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a **complexidade técnica da atividade** deve ser levada em conta ao fixar os padrões de vencimento base?
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Resposta
A lei estabelece que a complexidade técnica da atividade deve ser considerada para compatibilizar a remuneração com o grau de especialização e exigência técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A fixação dos padrões de vencimento base dos cargos de que trata a presente Lei Complementar observará:
I - a natureza; a prerrogativa de carreira exclusiva de Estado; o grau de responsabilidade funcional; e a complexidade técnica da atividade e das atribuições dos cargos integrantes da carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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