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Qual requisito de escolaridade é exigido para concorrer aos cargos previstos nesta lei?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 137/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC PE), responda:

Qual requisito de escolaridade é exigido para concorrer aos cargos previstos nesta lei?
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Resposta

Possuir diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Somente poderão concorrer aos cargos de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.

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