Flashcard FC846031
Que condição de reconhecimento torna o diploma ou habilitação válida para participação no concurso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição de reconhecimento torna o diploma ou habilitação válida para participação no concurso?
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Resposta
O diploma ou habilitação deve ser reconhecido pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Somente poderão concorrer aos cargos de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.
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