Flashcard FC846034
Que limitações estabelecidas no edital podem condicionar o direito de participação na segunda etapa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que limitações estabelecidas no edital podem condicionar o direito de participação na segunda etapa?
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Resposta
As condições e os quantitativos fixados no edital, que definem requisitos de participação e o número de candidatos convocados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Somente aos candidatos classificados na primeira etapa do concurso público, dentro das condições e dos quantitativos estabelecidos em edital, será assegurado o direito de participar da segunda etapa, prevista no § 1º do art. 10 desta Lei Complementar.
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