Flashcard FC846052
Em caso de progressão vertical, a partir de que momento se conta o tempo de serviço na classe?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em caso de progressão vertical, a partir de que momento se conta o tempo de serviço na classe?
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Resposta
Conta-se a partir da vigência do ato concessivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O tempo de serviço na classe será contado:
I - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação;
II - a partir da vigência do respectivo ato concessivo, nos casos de progressão vertical.
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